Advocacia previdenciária em Maravilha e no Oeste catarinense

Não. O pedido pode ser feito diretamente pelo Meu INSS. A orientação jurídica costuma ser procurada quando há dúvida sobre qual benefício requerer, quando o histórico de contribuições apresenta falhas, ou quando o pedido foi indeferido.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne os vínculos e recolhimentos registrados em seu nome. É a base do cálculo do INSS — e é comum que períodos efetivamente trabalhados não constem nele, o que exige comprovação por documentos.

O indeferimento administrativo não encerra a discussão: existem a via recursal administrativa e a via judicial. O primeiro passo é entender o motivo apontado na carta de indeferimento, que indica exatamente o que o INSS considerou não comprovado.

É um benefício assistencial, não previdenciário — não exige contribuição. Destina-se à pessoa idosa a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência, em ambos os casos mediante comprovação da vulnerabilidade socioeconômica prevista em lei.

A legislação prevê a figura do segurado especial. O ponto central costuma ser a comprovação do exercício da atividade rural durante o período exigido, feita por documentos e, quando cabível, por prova testemunhal.

É a análise de um benefício já concedido para verificar se o cálculo e os períodos considerados observaram a legislação aplicável na data da concessão. Existem prazos legais para pleitear revisão, o que torna a verificação oportuna.

Não é possível precisar. O prazo varia conforme a via escolhida, a complexidade da prova a ser produzida e o volume de trabalho do órgão ou do juízo competente. Qualquer estimativa fechada seria imprecisa.

Sim. O atendimento é presencial no escritório em Maravilha e também remoto, por telefone ou videoconferência, para quem está em outra cidade da região.

Documento de identidade, CPF, comprovante de residência e, quando houver, carteira de trabalho, extrato do CNIS, carnês de contribuição, laudos médicos e a carta de indeferimento do INSS. Se faltar algum, orientamos como obter.

A legislação define os dependentes e a ordem de preferência entre eles — cônjuge ou companheiro, filhos e, em determinadas condições, pais e irmãos. Também são analisadas a qualidade de segurado do falecido e a duração do benefício.

A cessação pode ser discutida na via administrativa, por pedido de prorrogação ou de reconsideração, e também na via judicial. A perícia e os laudos médicos são o centro dessa discussão.

Não necessariamente. Havendo consenso entre as partes e não existindo filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito por escritura pública em cartório. Havendo filhos menores ou litígio, a via é judicial.

A lei prevê a abertura em até 60 dias contados do falecimento. O descumprimento não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o imposto de transmissão devido ao Estado.

O escritório fica em Maravilha e atende as demais cidades do Oeste e do Extremo-Oeste catarinense, de forma presencial ou remota.